Com o mandato da Quarta Conferência Anual dos Ministérios de Minas das Américas (CAMMA), realizada em outubro de 1999 na cidade de Caracas, na República Bolivariana da Venezuela, e de acordo com a Primeira Conferência da CAMMA realizada em Santiago, no Chile em 1996, e com a Cúpula da Bolívia sobre Desenvolvimento Sustentável de 1992, os ministros, vice-ministros, secretários de estado, vice-secretários, diretores gerais e chefes de delegação, reunidos na cidade de Vancouver, na Colúmbia Britânica, no Canadá, nos dias 5 e 6 de outubro, por ocasião da Quinta Conferência Anual dos Ministérios de Minas das Américas, a cargo do Ministério de Recursos Naturais do Canadá, formulam a seguinte:

DECLARAÇÃO DE VANCOUVER

Os ministros e demais chefes de delegação, reconhecendo o progresso feito desde a assinatura das Declarações de Santiago (1996), Arequipa (1997), Buenos Aires (1998) e Caracas (1999), reafirmam os entendimentos e compromissos contidos naqueles documentos e enfatizam o seguinte:

O desenvolvimento sustentável inclui considerações ambientais, sociais e econômicas na tomada de decisões;

Os minerais e metais contribuem de maneira essencial para a manutenção e melhoria da qualidade de vida e do meio-ambiente das gerações presentes e futuras; e

O entendimento comum sobre minerais e metais, no contexto do desenvolvimento sustentável e da crescente globalização e interdependência, requer a cooperação e o intercâmbio de informações com outros foros e organismos internacionais.

Considerando que:

Os membros reconhecem a importância e os benefícios dos esforços de cooperação e colaboração;

Os Planos de Ação, workshops e projetos já concluídos e em andamento estão relacionados no Anexo I desta Declaração;

Um workshop pan-americano sobre a formalização da pequena mineração como um meio de reduzir a pobreza foi realizado em Caracas, na República Bolivariana da Venezuela, nos dias 17 e 18 de julho de 2000, ao qual compareceram representantes de governos, empresas, instituições e organizações não-governamentais de 13 países;

A Reunião de Especialistas dos Ministérios de Minas das Américas, realizada em Caracas, na República Bolivariana da Venezuela, entre 19 e 21 de julho de 2000, chegou a conclusões e recomendações sobre mineração e meio-ambiente, mineração e comunidades, acesso de minerais e metais ao mercado, bem como recomendações baseadas nas conclusões alcançadas no workshop de mineração em pequena escala, que integram os Anexos II e III.

A indústria de minerais e metais e os governos podem contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem estar das comunidades apoiando e fortalecendo sua capacidade de participar nos processos de avaliação de oportunidades e desafios.

O processo de fechamento de minas deve ser considerado desde o início de cada projeto e o plano formal de fechamento é elemento necessário para assegurar a contribuição da mineração para o desenvolvimento sustentável e para a criação de condições estáveis e claras para o bem-estar econômico, ambiental e social.

Baseados nas considerações acima,

Os Ministérios de Minas das Américas, ao mesmo tempo em que respeitam as jurisdições de seus pares, concordam em:

1. Atribuir ao Ministério de Recursos Naturais do Canadá as funções de secretariado da Conferência Anual dos Ministérios de Minas das Américas e, no cumprimento desse mandato, facilitar o encaminhamento dos assuntos que lhe sejam solicitados e divulgar as informações sobre os workshops necessários para que as decisões tomadas nesta declaração tenham efeito.

2. Até a próxima conferência, o Comitê Coordenador será composto por representantes do Canadá (secretariado executivo); República Dominicana (país sede VI CAMMA); América do Norte (Estados Unidos da América-Titular, México-Suplente); América Central (Guatemala-Titular e Nicarágua-Suplente); Caribe (Jamaica-Titular e Suplente a ser definido), América do Sul, exceto MERCOSUL (Chile-Titular, Equador-Suplente); e MERCOSUL (Argentina-Titular, Brasil-Suplente). O Comitê será responsável pela coordenação e acompanhamento das atividades aprovadas na Conferência.

3. O Comitê Coordenador apoiará a criação de um grupo de trabalho sobre mineração de pequena e média escala, que elaborará uma lista das demandas de financiamento dos membros interessados.

4. Os países buscarão dar continuidade a programas de apoio e/ou políticas do setor, a fim de assegurar o bom uso dos investimentos na pequena mineração.

5. Promover a disseminação de informações ao público sobre a natureza da mineração e sobre as ações desenvolvidas pela indústria de minerais e metais que beneficiem as comunidades e o meio-ambiente.

6. Conscientizar as empresas de mineração da conveniência de incluir em seus projetos ações que induzam à geração de outras atividades produtivas para o desenvolvimento sustentável das comunidades adjacentes após a conclusão dos projetos.

7. Os países da CAMMA devem apoiar o livre comércio de minerais e metais entre países e regiões. Para tal finalidade, devem trabalhar junto a outros países, produtores, consumidores e outros para demonstrar que os minerais e metais podem ser produzidos, usados, reutilizados, reciclados e devolvidos ao meio-ambiente de um modo socialmente responsável, seguro para o meio-ambiente e economicamente eficiente.

8. Os países membros deverão, em suas decisões sobre restrições ao uso e produção de quaisquer minerais e metais no âmbito de suas jurisdições, buscar adotar os princípios do Uso Seguro, como definido no Workshop Pan-Americano de Uso Seguro de Minerais e Metais, realizado em julho de 1998, em Lima, no Peru.

9. Estabelecer grupos de estudo, compostos por membros da CAMMA que participem de outros foros, tais como a Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, o Fórum Consultivo de Metais Não-Ferrosos sobre Desenvolvimento Sustentável e o Grupo de Especialistas em Exploração e Desenvolvimento Mineral e Energético da Cooperação Econômica Ásia Pacífico (GEMEED-APEC), cujo objetivo será harmonizar, em um contexto global, os mercados de minerais e metais e o desenvolvimento sustentável. Os grupos enviarão suas conclusões e recomendações à Conferência.

10. Organizar workshops sobre o fechamento de minas e o desenvolvimento das atividades de mineração e seu relacionamento com as comunidades.

11. Em preparação para a VI Conferência Anual dos Ministérios de Minas das Américas, o Ministério de Recursos Naturais do Canadá, na condição de secretariado executivo, organizará a Reunião dos Especialistas no Canadá, em junho de 2001, e coordenará o intercâmbio de informações sobre os temas que os países propuserem para inclusão na pauta.

12. Felicitar o Canadá por sua hospitalidade e pelo elevado nível de profissionalismo na organização da V CAMMA.

13. Realizar a VI Conferência Anual dos Ministérios de Minas das Américas em Santo Domingo, na República Domicana, no último trimestre de 2001.

Por estarem de acordo com a presente Declaração, os representantes dos Ministérios de Minas das Américas presentes à V Conferência Annual a assinam a seguir.

Carlos Saravia Frías
Subsecretario de Energía y Minería
Argentina

Luciano De Freitas Borges
Secretario de Minas e Metalurgia
Brazil

Ralph Goodale
Minister, Natural Resources Canada
Canada

Jacqueline Saintard
Subsecretaria de Minería
Chile

Luisa Lafaurie
Vice Ministra de Minas
Colombia

José F. Castro
Director General de Geología y Minas
Costa Rica

Santiago Santos Repetto
Asesor de la Subsecretaría de Minas
Ecuador

Jorge Arauz
Vice Ministro de Energía y Minas
Guatemala

Samuel Hinds
Prime Minister
Guyana

Amilcar Zúñiga
Director Ejecutivo de Fomento Minero
Honduras

Robert Pickers Gill
Minister of Mining and Energy
Jamaica

Ignacio Navarro Zermeño
Coordinador General de Minería
México

Jorge Luis Préndiz Bonilla
Director Ejecutivo de la Administración Nacional de Recursos Geológicos
Nicaragua

Juan Carlos Benitez
Asesor de Minería, Vice Ministerio de Minas y Energía
Paraguay

Eduardo Pando Pacheco
Vice Ministro de Minas
Perú

Angel Lockward
Secretario de Estado de Industria y Comercio
República Dominicana

Nora Coccaro
Cónsul General Honoraria, en representación del Ministerio de Energía y Minas
Uruguay

Sylvia Baca
Assistant Secretary, Land and Minerals Department of the Interior
United States

Alvaro Silva Calderón
Ministro Encargado de Energía y Minas
Venezuela

Anexo I
PROJETOS DA CAMMA CONCLUÍDOS OU EM ANDAMENTO

A. Projetos em andamento
Projeto 01/99 Relação dos recursos minerais dos países membros da Associação dos Estados do Caribe (República Dominicana)

Projeto 02/99 Minerais e metais nas Américas: Implementação de desenvolvimento sustentável (Canadá)

Projeto 06/99 Mapas metalogênicos sul-americanos (Argentina)

Projeto 11/99 Reunião para identificar as melhores práticas para evitar a contaminação e recuperar terrenos danificados pela mineração, com vistas a promover o desenvolvimento sustentável em mineração (EUA)

Projeto 20/99 Estudo e intercâmbio de informações sobre o fechamento e encerramento de atividade de minas (Chile)

Website da CAMMA Manutenção e aperfeiçoamento contínuo do sítio da web da CAMMA (Canadá)

B. Workshops e projetos concluídos

Workshop Pan-americano sobre Saúde Ocupacional na Mineração (Buenos Aires, Argentina)

Workshop Pan-americano sobre o Uso Seguro de Metais e Minerais (Lima, Peru)

Workshop sobre Desenvolvimento Sustentável (Santiago, Chile)

Projeto 13/99 Estabelecimento de bancos de dados e redes de informações (Canadá)

Projeto 08/99 Seminário sobre meio-ambiente e minorias étnicas (Colômbia)

Anexo II
WORKSHOP PAN-AMERICANO SOBRE FORMALIZAÇÃO DA PEQUENA MINERAÇÃO COMO MODO DE REDUZIR A POBREZA

17 E 18 DE JULHO DE 2000
CARACAS, REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

CONCLUSÕES

Existem diversas definições de pequena mineração, mas nenhuma delas é totalmente satisfatória. Nestas conclusões, o termo "pequena mineração" inclui a mineração artesanal do tipo formal e informal.

• A pequena mineração existe em todos os países do continente americano e em cada um deles assume características próprias.
  
  
• A contribuição da pequena mineração é importante para as economias locais e regionais, criando empregos diretos e indiretos.
  
  
• A pequena mineração pode ser uma opção comercial válida à medida em que contribui para o desenvolvimento sustentável.
  
  
• É possível a coexistência e cooperação entre a pequena mineração e as operações de grandes mineradoras.
  
  
• Os projetos de pequena mineração necessitam de uma capacidade empreendedora considerável.
  
  
• Os recursos descobertos pela pequena mineração aumentam a riqueza das nações.
  
  
• A pequena mineração permite a presença geopolítica dos governos em áreas remotas.
  
  
• O trabalho em associação estimula a competitividade, diminui custos e auxilia o acesso ao mercado.
  
  
• Não existem muitas histórias bem sucedidas de associações cooperativas na pequena mineração.
  
  
• A pequena mineração, comparada com outros segmentos desenvolvidos do setor, é mais vulnerável à queda de preços internacionais de metais e minerais, e não existem mecanismos para ajudá-la nessas situações.
  
  
• A legislação sobre mineração não tem tido êxito na interpretação das condições reais da pequena mineração.
  
  
• Em alguns países, é muito difícil legalizar as operações de mineração como um mecanismo para o desenvolvimento econômico e social das comunidades associadas a elas.
  
  
• Os problemas ambientais não são totalmente considerados nas operações de pequena mineração.
  
  
• Existem problemas nas áreas de segurança e saúde ocupacional.
  
  
• Existem desvantagens técnicas nos projetos de operações.
  
  
• Os níveis de exploração, preparo e desenvolvimento são muito baixos.
  
  
• O valor agregado é geralmente pequeno.
  
  
• Nas atividades mineiras em pequena escala, a percentagem de trabalhadores especializados é baixa.
  
  
• Os investimentos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e análise de mercado são muito pequenos ou inexistentes.
  
  
• Do ponto de vista de unidades produtivas, muitas operações são muito pequenas para altos níveis de mecanização.
  
  
• O uso de ferramentas administrativas é limitado e geralmente rudimentar.
  
  
• Os sistemas de informações são deficientes, limitando a capacidade de tomar decisões racionais.
  
  
• É difícil o acesso a fontes tradicionais de financiamento para a pequena mineração.
  
  
• Os organismos de crédito multilaterais não possuem programas específicos para a pequena mineração.
  
  
• Em geral, costuma existir uma falta de continuidade nos programas de apoio.
  
  
• É indispensável implementar programas de treinamento específicos para a pequena mineração.
  
  
• A pequena mineração precisa de instituições governamentais fortes e competentes, estabilidade nos níveis de liderança e continuidade nas políticas setoriais.

RECOMENDAÇÕES

• As autoridades da mineração devem motivar as autoridades econômicas a buscar recursos junto a:
  
  · Organismos de crédito multilaterais, como o BID, dentro de seus programas para pequenas e médias empresas, para estabelecer linhas de crédito para o desenvolvimento da pequena mineração, incluindo treinamento e estabelecimento de instituições nesta área para as instituições governamentais; e
  
  · Orçamentos nacionais, que deveriam fazer contribuições maiores ao apoio do desenvolvimento da mineração e na elevação do nível técnico-operacional das instituições de mineração públicas.
  
  
• É preciso garantir a continuidade dos programas de apoio e políticas do setor para aproveitar ao máximo os investimentos públicos na pequena mineração.
  
  
• É preciso encontrar mecanismos para proteger a pequena mineração contra as quedas dos preços internacionais de metais e minerais.
  
  
• É preciso implantar mecanismos para facilitar, simplificar e proporcionar acesso fácil à legalização das operações de mineração de pequena escala.
  
  
• É preciso dar assistência à pequena mineração para que ela cumpra com os regulamentos de segurança e saúde ocupacionais e ambientais.
  
  
• É preciso prestar apoio à pequena mineração para melhorar suas ferramentas administrativas, atualizar sua tecnologia, torná-la competitiva, reduzir custos e ganhar acesso ao mercado.

Anexo III

PAINEL 1: MINERAÇÃO E MEIO-AMBIENTE

GERENCIAMENTO E INSTITUIÇÕES EM MINERAÇÃO E MEIO-AMBIENTE

• Os países membros da CAMMA estão enfrentando problemas de gestão ambiental na implementação de sistemas institucionais diferentes que regulam as relações entre a mineração e o meio-ambiente. Os problemas surgem devido à sobreposição de responsabilidades dos organismos públicos correspondentes e à comunicação ineficiente entre eles. Isso é observado ou refletido no nível nacional, federal, provincial e em outros níveis.
  
  
• Como resultado, os papéis das autoridades de mineração e ambientalistas no desenvolvimento de projetos de mineração precisam ser reestruturados e reorientados. Isto pode significar a criação de mecanismos de harmonização, coordenação ou reestruturação, dependendo da situação política e econômica de cada país.

• Os países reiteram que o fechamento de minas deve ser considerado desde o início de cada projeto e que um planejamento formal do fechamento constitui um elemento necessário para contribuir ao desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo em que viabiliza a existência de condições estáveis e claras para se alcançar o bem-estar econômico, ambiental e social.
  
  
• As atividades relacionadas ao projeto "Fechamento de minas: estudo e intercâmbio de informações 20-99" devem ser intensificadas, convidando-se países para compartilhar as informações necessárias à conclusão do Memorando de Entendimento, estabelecendo assim as fundações, tópicos e procedimentos para a execução do projeto acima mencionado, conforme reafirmado durante esta reunião.
  
  
• Um dos temas mais importantes a ser incluído no projeto é o impacto econômico criado pelo fechamento de uma mina, incluindo os efeitos na sociedade, re-emprego e desenvolvimento comunitário.
  
  
• É preciso adotar uma abordagem abrangente no problema de fechamento de minas, incluindo os aspectos ambientais, econômicos, sociais e políticos, pois isso é fundamental para a contribuição que a mineração e metalurgia podem fazer ao desenvolvimento sustentável.

USO DA TERRA

• O desenvolvimento da mineração na região é afetado pela ausência ou carência de políticas institucionais claras sobre o uso da terra. Isso normalmente significa que, por razões ecológicas, grandes áreas são excluídas das atividades de mineração (reservas ecológicas, áreas de proteção da vida silvestre, comunidades indígenas), com o dano conseqüente à economia causado pelo não-aproveitamento da riqueza mineral que poderia contribuir ao desenvolvimento.
  
  
• Não possuímos informações suficientes sobre o solo e subsolo para estabelecer uma base científica que possa ser utilizada para determinar as prioridades de uso.

RISCOS AMBIENTAIS DA MINERAÇÃO

• No passado, a mineração foi causa de danos ambientais (depósitos de resíduos fisicamente instáveis, minas com vazamentos ácidos, etc.) que atualmente poluem os rios e fontes de água de superfície e, em alguns casos, constituem um risco à saúde das comunidades adjacentes. Os terrenos em áreas de mineração antigas também foram afetados negativamente.

MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE MATERIAIS PERIGOSOS

• Os países também preocupam-se com o fato de que as atividades de mineração freqüentemente vêm acompanhadas da movimentação e transporte de substâncias perigosas na forma de insumos ou produtos derivados. A movimentação imprópria destas substâncias pode causar acidentes com conseqüências sérias para o meio-ambiente e para a saúde pública, além de causar danos incalculáveis.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

• A proteção ambiental e o controle da mineração requer ações integradas das diversas partes envolvidas, coordenadas pelos organismos públicos responsáveis pela concessão das licenças de mineração.
  
  
• Deve-se estabelecer órgãos únicos que representem o governo em todos os âmbitos no processamento e autorização de projetos de mineração.
  
  
• Para fortalecer essas instituições, deve-se fornecer treinamento e assistência cooperativa técnica para funcionários públicos, empresas privadas e outras partes interessadas.
  
  
• Recomenda-se a elaboração de um workshop relacionado a experiências no fechamento de minas.
  
  
• A confecção de uma proposta deveria apresentar informações e dados geológicos sobre o solo e subsolo com potencial de mineração, para que se possa estabelecer uma metodologia científica que contribua para a definição das prioridades do uso da terra.
  
  
• As obrigações ambientais da mineração devem ser avaliadas, (minas, instalações, depósitos e outros), independentemente de quem seja o responsável, e classificadas em ordem de prioridade baseadas em:
  
  - Risco de saúde e segurança.
  - Níveis de danos ambientais.
  
  
• Também é importante que os participantes principais avaliem métodos práticos de gestão e financiamento da recuperação.
  
  
• Os países com experiência nesse campo deveriam compartilhar seu conhecimento e informações com todos os países membros da CAMMA, com vistas a implementar planos de prevenção, controle e contingência.

PAINEL 2: MINERAÇÃO E COMUNIDADES

CONSIDERAÇÕES

• A mineração é uma atividade econômica que cria bem-estar social. O setor desenvolveu uma conscientização de suas responsabilidades sociais e ambientais e tem sido uma dos primeiros a responder positivamente às exigências sociais de proteção ambiental. Apesar disso, devido a costumes passados, persiste uma visão negativa sobre a mineração, que deve ser superada através de relações transparentes com o público.
  
  
• O setor de mineração nem sempre mantém relações abertas e flexíveis com todos os setores sociais em nível nacional, regional ou local, compartilhando informações relevantes e oportunas e assegurando um tratamento justo para todos os grupos da população.
  
  
• Existem diferentes definições do termo "comunidade" nos diversos países das Américas. Portanto, aconselha-se a formação de um grupo para estudar, identificar e preparar um documento que defina as relações entre o setor mineiro e a comunidade, e o próprio conceito de comunidade.
  
  
• Durante o processo de avaliação da viabilidade dos projetos de mineração, os parâmetros técnicos e administrativos devem considerar o planejamento do uso da terra e assegurar o uso pleno dos mecanismos legais de participação pública. Além disso, os planos de uso da terra devem incluir considerações sobre o potencial de mineração do solo e subsolo, o que fortaleceria sua aplicabilidade e utilidade.
  
  
• A natureza do relacionamento entre as companhias mineradoras e as comunidades situadas perto dos projetos mudou. Agora é necessário canalizar o apoio para a criação de opções alternativas de desenvolvimento, de maneira que, no final da vida útil da mina, a atividade econômica da comunidade esteja assegurada.
  
  
• As mudanças atuais no setor são conseqüência do impacto social e ambiental adverso da mineração em comunidades e países ocorridos no passado. O reparo das conseqüências negativas é afetado pela falta generalizada de recursos financeiros, e os próprios governos agora são responsáveis pelo pagamento dos custos de danos ambientais relacionadas com a mineração, gerados por antigas práticas de mineração.
  
  
• A experiência envolvendo as ações do governo em comunidades mostrou que, com poucas exceções, os governos não deveriam encarregar-se das obrigações pertencentes ao setor privado. Seu papel regulamentador e fiscalizador deveria ser ampliado para incluir provisões de informações confiáveis e oportunas e a resolução de conflitos entre a indústria e a comunidade. As necessidades básicas não atendidas das comunidades relacionadas com projetos de mineração deveriam ser detectadas rapidamente e seria preciso programar recursos para atendê-las.

RECOMENDAÇÕES

• Informar ao público sobre a natureza da mineração, incluindo seus benefícios e impactos, para contrapor a imagem negativa que estimula a oposição pública ao desenvolvimento da mineração.
  
  
• Informar às companhias mineradoras sobre a conveniência de se fornecer informações regionais e locais sobre seus projetos, estabelecendo canais de comunicação efetivos com as comunidades adjacentes e obtendo informações dessas comunidades, com o intuito de reforçar a cultura e valores locais e promover o interesse da comunidade nas operações do setor de mineração e de metais presentes nas proximidades.
  
  
• Recomendar aos países membros da CAMMA que estudem os acordos internacionais, tais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos e Tribos Indígenas e acordos similares, e que considerem as implicações incorridas pelas atividades de mineração. Também se recomenda que os governos estabeleçam canais oficiais de comunicação entre os ministérios de minas e os de relações exteriores com o intuito de fornecer acesso permanente às informações sobre compromissos internacionais em processos de ratificação que possam afetar atividades de mineração.
  
  
• Promover mecanismos oficiais de coordenação entre organismos de mineração e autoridades ambientais com o propósito de definir, implementar, examinar e adotar normas públicas sobre mineração e meio-ambiente.
  
  
• Propor ao Secretariado Executivo da CAMMA que realize um workshop sobre as relações entre mineração e a comunidade durante a próxima reunião preparatória da VI Conferência Anual dos Ministérios de Minas das Américas.
  
  
• Recomendar que os governos promovam e auxiliem a inclusão do conceito de solo e subsolo como recurso mineral em todos os aspectos dos programas e processos de planejamento de uso do solo, que devem incluir a participação pública através de canais legítimos disponíveis em cada um dos países.
  
  
• Propor à CEPAL que prepare um estudo sobre as opções financeiras para a realização de atividades de divulgação do sistema atual de mineração, sua influência na redução da pobreza, e a reparação de danos ambientais causados por antigas atividades mineradoras.
  
  
• Incentivar as companhias mineradoras a incluírem ações concebidas para gerar outras atividades econômicas para o desenvolvimento sustentável das comunidades adjacentes após o fechamento da mina em seus estudos de viabilidade do projeto.
  
  
• Recomendar que os governos, além de seu papel regulamentador e fiscalizador, aumentem sua presença nas regiões mineradoras de seus países. A autoridade de mineração deveria contar com um orçamento que permitisse fornecer serviços de informações, participar em resoluções de conflitos e agir como catalista, de modo que a ação governamental atenda às necessidades básicas das comunidades ligadas a projetos de mineração.

PAINEL 3: ACESSO AO MERCADO DE MINERAIS E METAIS

CONCLUSÕES

• Os paises da CAMMA são responsáveis coletivamente pela produção de uma quantidade significativa dos recursos minerais e metalúrgicos do mundo.
  
  
• A procura por minerais e metais está aumentando, mas a contribuição relativa de certas aplicações está diminuindo.
  
  
• Existe uma disparidade entre a oferta e procura de metais e minerais entre os países. Os países tendem a ser produtores de minerais e metais, ou predominantemente consumidores.
  
  
• A qualidade de vida dos cidadãos em ambos os países produtores e consumidores é melhorada através do comércio e uso de mercadorias minerais e metalúrgicas.
  
  
• São necessários mercados saudáveis para que os países produtores e consumidores maximizem a contribuição dos minerais e metais ao desenvolvimento sustentável.
  
  
• Barreiras tarifárias e não-tarifárias no comércio de minerais e metais podem levar a uma redução da transparência, acesso e estabilidade do mercado.
  
  
• As ações regulamentadora e não-regulamentadora que afetam uma etapa no ciclo de vida dos minerais e metais devem basear-se em critérios científicos bem fundados e transparentes, de modo que as repercussões potenciais sobre outros países ou etapas do ciclo de vida possam ser avaliadas e minimizadas.
  
  
• Os países produtores de minerais e metais não têm conhecimento das necessidades das nações consumidoras, ao passo que estas também necessitam dar-se conta dos interesses e desafios sociais, econômicos e ambientais dos países que dependem da extração de recursos.

RECOMENDAÇÕES PARA MELHORAR O ACESSO AO MERCADO

• Os países da CAMMA precisam apoiar o acesso ao mercado trabalhando em conjunto nos foros internacionais para promover a redução de barreiras tarifárias e não-tarifárias no comércio de minerais e metais entre países e regiões.
  
  
• Os países da CAMMA devem trabalhar vigorosamente com outros países, produtores, consumidores e outros para demonstrar que os minerais e metais podem ser produzidos, usados, reutilizados, reciclados e devolvidos ao meio-ambiente de uma maneira socialmente responsável, segura ao meio-ambiente e economicamente eficiente. Para fazê-lo, os países da CAMMA deverão, onde possível:
  
  - participar ativamente do Fórum Consultivo sobre Desenvolvimento Sustentável de Metais Não-Ferrosos (NMCFSD), que está sendo organizado por países membros do Grupo Internacional de Estudos do Cobre, Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco, e do Grupo Internacional de Estudo do Níquel, e também engajar-se em outros foros internacionais importantes para o setor de minerais e metais;
  
  - examinar o trabalho da NMCFSD e identificar pontos de ação para consideração futura pelos ministros da CAMMA;
  
  - iniciar projetos de pesquisa conjunta com produtores, consumidores e outros para tratar das lacunas existentes na ciência e no conhecimento, necessários para avaliar riscos e para desenvolver e promover processos produtivos e usos mais ambientalmente benignos, eficazes e eficientes de metais e minerais. Essa pesquisa deverá ser feita através de uma rede ou consórcio de institutos de pesquisas existentes, como a CANMET no Canadá, CETEM no Brasil, CIMM no Chile, INTEMIN na Argentina, e em cooperação com outros ao redor do mundo.
  
  
• Os setores da indústria precisam demonstrar uma gestão responsável de seus produtos durante os principais estágios do ciclo de vida dos minerais e metais. Os diversos setores deveriam também cooperar uns com outros para maximizar a contribuição dos minerais e metais ao desenvolvimento sustentável.

Anexo IV

TERMOS DE REFERÊNCIA DA CAMMA

Missão

Reconhecendo a importante contribuição da mineração para o desenvolvimento de nossas respectivas economias, reconhecendo o papel que o desenvolvimento sustentável da indústria de minerais e metais pode desempenhar na redução da pobreza e na melhoria do bem estar das comunidades, ao mesmo tempo em que minimiza os impactos ambientais do desenvolvimento da mineração, os Ministérios de Minas das América assumem o compromisso de apoiar e promover a implementação de políticas que levem em conta as questões ambientais, sociais e econômicas nas decisões governamentais, apoiadas por um conhecimento de base científica, e que estimularão o desenvolvimento, a promoção, o correto gerenciamento e o uso seguro dos minerais e metais nas Américas.

Princípios

• Estimular os países que possuem indústrias de mineração nas Américas a adotarem atitude pró-ativa na deficição de suas políticas minerais baseando-as no princípio do desenvolvimento sustentável, conforme refletido nas conclusões e recomendações do Workshop sobre Desenvolvimento Sustentável realizado em Santiago, no Chile, em julho de 1997, adotadas na Declaração de Arequipa do mesmo ano.
  
  
• Promover, nacional e internacionalmente, o uso seguro de minérios e metais na exploração, extração, utilização, reutilização, reciclagem e descarte, e implementar medidas adequadas e efetivas para minimizar o impacto da mineração no meio ambiente.
  
  
• Divulgar a importância da mineração e sua contribuição ao desenvolvimento sustentável das comunidades e economias entre os departamentos governamentais nacionalmente e, no âmbito internacional, entre instituições do setor público e privado e outros foros internacionais de minérios e metais onde o desenvolvimento sustentável seja ou possa ser discutido.
  
  
• Incentivar a cooperação internacional e estimular o intercâmbio aberto de idéias, políticas, bancos de dados e melhores práticas, dentro do contexto do desenvolvimento sustentável, através de reuniões, seminários, teleconferências hemisféricas e do sítio da web da CAMMA.
  
  
• Pôr em prática as Declarações da CAMMA, incluindo as decisões, recomendações e diretrizes dos ministros e altos funcionários dos governos da CAMMA, ao mesmo tempo em que se respeitam os limites jurisdicionais nacionais.

TERMOS DE REFERÊNCIA DA CAMMA - ANEXO I
PROCEDIMENTOS DA CAMMA

Membros

1. A CAMMA está aberta a ministérios de minas das Américas. Entende-se que "Américas" compreendem os países da América do Norte, América Central, Caribe e América do Sul. Os países membros encontram-se relacionados no Anexo II.

2. Os países membros são representados por ministros ou altos funcionários responsáveis por decisões políticas relacionadas a metais e minerais.

3. Os países que não são membros tornam-se membros da CAMMA notificando, por escrito, o Secretariado Executivo e assinando os Termos de Referência da CAMMA.

4. Os países não serão mais considerados membros da CAMMA se comunicaram sua decisão de não participação ao Secretariado Executivo ou não participarem em duas conferências consecutivas.

Condição de observador

5. É concedida a representantes governamentais de países das Américas não-membros e com indústrias mineiras a condição de observadores em todas as reuniões, workshops, seminários e outros eventos da CAMMA.

6. O Secretariado Executivo, após consulta ao Comitê de Coordenação, poderá conceder a condição de observador a especialistas de instituições internacionais, organizações não-governamentais, foros multilaterais e/ou regionais de mineração e outros, para maximizar os conhecimentos acumulados e as redes criadas, a fim de elaborar conclusões e recomendações para as Declarações da CAMMA.

Secretariado Executivo

7. O Secretariado Executivo da CAMMA deverá alternar-se anualmente. A menos que acordado de outra maneira, o anfitrião da CAMMA da Reunião Anual assumirá o Secretariado Executivo dos programas de atividades da CAMMA do ano seguinte.

8. O mandato do Secretariado Executivo é:

• proporcionar apoio e coordenação para os membros da CAMMA;

• dirigir as funções do Comitê Coordenador da CAMMA, incluindo a organização das reuniões e a Conferência Anual da CAMMA;
  
  
• facilitar as consultas aos membros, consolidar sua posição e distribuir informações, conforme solicitado;
  
  
• manter-se em contato constante com o administrador do site da web da CAMMA para maximizar o uso dessa ferramenta na divulgação da CAMMA e na distribuição de informações sobre os ministérios de minas das Américas.
  
  Comitê de Coordenação

9. O Comitê será composto por um representante titular e um suplente de cada uma das regiões a seguir: América do Norte, América Central, Caribe, América do Sul (exceto Mercosul) e Mercosul.

10. O Comitê também incluirá o Secretariado Executivo e o anfitrião da próxima Reunião Anual.

11. O mandato do Comitê consistirá em:

• agir como representante dos países membros em cada uma das cinco regiões;
  
  
• planejar e coordenar as reuniões e atividades da CAMMA;
  
  
• implementar um plano de trabalho anual das atividades a serem executadas pelos ministérios de minas, baseado nas conclusões e recomendações das Declarações da CAMMA;
  
  
• acompanhar o progresso dos assuntos levantados pelos ministros de minas nas Declarações da CAMMA, o andamento dos Projetos dos Planos de Ação e dos grupos de trabalho da CAMMA.

12. A seleção do Comitê de Coordenação das atividades da CAMMA do próximo ano será um item permanente da pauta da reunião preparatória. Os membros do Comitê de Coordenação serão confirmados oficialmente durante a Reunião Anual.

Seleção do país anfitrião da CAMMA

13. Haverá rodízio de país anfitrião entre as regiões reconhecidas do hemisfério: América do Norte, América Central, Caribe, América do Sul (exceto Mercosul) e Mercosul. Para os objetivos da CAMMA, os países do Mercosul são os seguintes: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

14. Os membros que desejarem ser anfitriões da Reunião Anual deverão notificar o Secretariado Executivo.

15. As indicações para país anfitrião da Conferência Anual será um item permanente da pauta da reunião preparatória do ano anterior. O anfitrião será escolhido através do consenso dos membros, seguindo o rodízio de regiões, conforme disposto acima. O anfitrião será confirmado oficialmente pelos ministros e chefes de delegações na Conferência Anual do ano anterior.

Reuniões da CAMMA

16. Uma reunião de planejamento será realizada no primeiro trimestre do ano civil a fim de se obterem as opiniões dos países membros sobre os objetivos da CAMMA para o ano em questão.

17. A reunião preparatória de especialistas será realizada uma vez ao ano no país do Secretariado Executivo, antes da Conferência Anual, para que haja tempo suficiente para a preparação e coordenação da Conferência Anual.

18. Poderá ser realizado um Workshop Pan-americano, paralelamente à reunião preparatória, para pôr em prática as Declarações da CAMMA e dos Projetos do Plano de Ação, ou como resultado de interesse manifestado pelos membros.

19. A Conferência Anual será realizada no último trimestre do ano civil.

20. Seminários, reuniões de grupos de trabalho, reuniões de planejamento e/ou teleconferências específicas serão realizadas quando os membros manifestarem interesse.

Idiomas dentro da CAMMA

21. Os quatro idiomas oficiais da CAMMA são: espanhol, francês, inglês e português.

22. O Secretariado Executivo fará todo o possível para que a documentação distribuída nas reuniões da CAMMA esteja disponível em espanhol, francês, inglês e português.

23. Levando em consideração o idioma dos países participantes, nos Workshops, na reunião preparatória e na Conferência Anual se oferecerão serviços de tradução simultânea em, no mínimo, dois idiomas oficiais da organização.

24. O web site da CAMMA refletirá os quatro idiomas do hemisfério em todas as informações compartilhadas, cuja responsabilidade caberá ao administrador do site. O idioma utilizado para a inclusão de informações dos membros individuais ficará a critério deles.

Uso do web site da CAMMA

25. O web site será mantido para servir como um instrumento de comunicação e um meio de difusão das políticas de desenvolvimento sustentável da indústria de minerais e metais, proporcionar elos eletrônicos com os ministérios de minas das Américas e servir como uma biblioteca virtual dos documentos da CAMMA.

26. Após o período de dois anos em que o Canadá se compromete a servir como administrador do site, ou seja, outubro de 2001, essas responsabilidades serão examinadas anualmente pelos membros na reunião preparatória.

Projetos do Plano de Ação da CAMMA

27. Os Projetos do Plano de Ação serão revisados anualmente pelos membros durante a reunião preparatória.

28. Os objetivos, resultados esperados e produtos finais do projeto serão entregues ao Secretariado Executivo, de acordo com o modelo encontrado no Anexo III.

29. Os relatórios interinos de progresso dos projetos em andamento serão enviados ao Secretariado Executivo para distribuição aos outros membros antes da reunião preparatória.

30. Os relatórios finais de projetos concluídos serão enviados ao Secretariado Executivo para distribuição aos outros membros na reunião preparatória ou Conferência Anual.

TERMOS DE REFERÊNCIA DA CAMMA - ANEXO II

Membros da CAMMA

(Por ocasião da IV CAMMA, Caracas, Venezuela, outubro de 1999)

Argentina
Bolívia
Brasil
Canadá
Chile
Colômbia
Costa Rica
Cuba
Equador
Estados Unidos
Guatemala
Guiana
Haiti
Honduras
Jamaica
México
Nicarágua
Paraguai
Peru
República Dominicana
Suriname
Uruguai
Venezuela

TERMOS DE REFERÊNCIA DA CAMMA - ANEXO III

RESUMO DOS PROJETOS DO PLANO DE AÇÃO

Número do plano de ação: Título do plano de ação:

 

 

País patrocinador e informações de contato:

País: Nome do contato: Cargo: Endereço: Telefone: Fax: E-mail:

 

 

Outras organizações participantes (incluindo outros ministérios de minas de membros da CAMMA):

Incluir: Nomes dos órgãos, nomes dos contatos, cargos, endereços, números de telefone e fax, e endereços de e-mail

Relação dos principais objetivos:

 

Relação dos resultados esperados:

 

Descreva brevemente como o plano de ação atende ou se relaciona aos objetivos dos Ministérios de Minas das Américas:

Aviso de isenção